Uma possível mudança na Lei Maria da Penha está causando polêmica. O projeto, de autoria do deputado federal pelo Espírito Santo Sérgio Vidigal já foi aprovado e aguarda sanção do presidente Michel Temer.
Dentre as propostas de mudança na lei, está a ideia de que o delegado de polícia possa conceder medidas protetivas em caráter de emergência às mulheres que sofrem com violência doméstica, o que, atualmente, somente um juiz pode fazer.
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O Ministério Público do Espírito Santo, a Defensoria Pública do Estado e até a própria Maria da Penha, que deu nome à lei, já se manifestaram contra a proposta de mudança.
Em entrevista ao programa ES no Ar, da TV Vitória/Record TV, o deputado Sérgio Vidigal explicou as propostas da alteração. “A inspiração para a alteração na aplicabilidade da lei foi a própria Maria da Penha, que demorou 19 anos para que o responsável pela sua agressão fosse punido”, disse.
Vidigal afirma que a Lei Maria da Penha é considerada a terceira lei mais moderna do mundo, mas destacou o aumento considerável no índice de violência contra a mulher. “Somente no ano passado, de 700 mil mulheres, passou para mais de um milhão de mulheres vítimas de violência.”, explicou.
O deputado também lembrou que a maioria dos crimes de agressão contra as mulheres são praticados à noite, em feriados e fim de semana, quando normalmente não tem instituições judiciais e, em muitos locais, nem mesmo a delegacia de proteção à mulher.
Ele enumerou três mudanças principais para melhorar a aplicabilidade da lei. A primeira delas seria ter delegados de polícia disponíveis 24 horas nas delegacias contra a mulher, pois nem todas funcionam em tempo integral. Outra medida seria colocar servidoras do sexo feminino para atender as vítimas, o que, segundo ele, serviria para evitar discriminação.
Por último, o projeto prevê que o delegado que estiver de plantão no horário do atendimento possa dar uma medida protetiva emergencial com duração de 24 horas até que o juiz possa homologar ou não a medida definitiva.
Sobre as críticas recebidas contra a proposta, Vidigal disse que está surpreso com as manifestações. “Tudo isso é uma surpresa muito grande, pois passou pela Câmara, pelo Senado e várias comissões. Acho que se tiver alguma dúvida sobre a aplicabilidade, é melhor resolver do que enterrar uma lei dessas. Não adianta ser uma lei bonita sem aplicabilidade”, afirmou o deputado.
A Secretaria de Segurança Pública disse que não vai se pronunciar oficialmente, mas o delegado responsável pela Delegacia da Mulher, Janderson Lube, disse favorável à reforma da Lei. Para ele, isso vai facilitar a segurança para as mulheres que são agredidas por homens.
Para a coordenadora estadual do Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica contra a Mulher (Nevid) e promotora de Justiça criminal Cláudia dos Santos Garcia, ainda é cedo para se posicionar de forma favorável ou contrária na lei. “A preocupação do deputado com a proposta é a humanização de atendimento, a infraestrutura e a demora do atendimento”, disse.
“A proposta é recheada de boas colocações para atender as mulheres vítimas de violência. A questão é que quando for para o Senado e ali, a materialização pode levar a nossa Lei a sofrer uma enxurrada de ilegalidades. Se é para ter uma alteração, tem que ser na Constituição Federal e não na lei”, afirmou a promotora.
