Em sessão ordinária ocorrida nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei 304/2023, que busca proibir concursos para cargos em que existam candidatos aprovados, mas não convocados, ainda que se tratem de aprovados em cadastro de reserva.
O impedimento valeria para administração pública direta e indireta estadual e, segundo ele, candidatos selecionados nas provas deverão ser convocados no prazo de validade do concurso.
Leia também
As comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança, Mobilidade Urbana e Finanças vão emitir parecer sobre a medida.
Além desta proposta, o mesmo parlamentar sugeriu o PL 305/2023, que criaria permanentemente uma campanha contra o assédio sexual no transporte público por meio de ações preventivas e educativas. A matéria será analisada pelos colegiados de Justiça, Direitos Humanos, Segurança, Mobilidade Urbana e Finanças.
A terceira proposta trazida nesta terça (11) foi do deputado Lucas Polese (PL), autor do Projeto de Lei 303/2023. Pela proposição, autistas que portarem laudo ficariam autorizados a permanecerem com o cão de assistência no transporte público e em estabelecimentos abertos ao público e privado de uso coletivo.
A proposta tramitará pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Finanças.
PMs nas escolas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2023, que autoriza a presença de militares da reserva remunerada na segurança de escolas públicas foi devolvido aos autores, Lucas Polese, Capitão Assumção (PL) e Coronel Weliton (PTB), por ter sido considerado inconstitucional. Os parlamentares cobraram rapidez na implantação de ações.
Coronel Weliton ressaltou que o Estado tem capacidade financeira para viabilizar a atuação dos policiais da reserva nas escolas. Se não há efetivo para atender todas as unidades públicas, a sugestão dada pelo parlamentar é que o governo subsidie municípios para a contratação de segurança armada de empresas privadas. Assumção concordou com a proposta.
Ordem do Dia
Na pauta da sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 10/2023, que institui a Comenda do Mérito Legislativo Desembargador Hélio Gualberto Vasconcellos.
A honraria visa homenagear profissionais do Judiciário em sessão solene na primeira quinzena de maio, com preferência para o dia 11, data que marca a instituição da primeira organização judiciária do Estado, em 1891. A matéria passou pela reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças e a Mesa Diretora.
Permaneceu em prazo o PL 184/2023, de Assumção. A iniciativa estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Espírito Santo. A matéria está em análise na Comissão de Direitos Humanos.
