O consultor legislativo da Câmara Alexandre Sankievicz alertou que, se for definitivamente aprovada no Brasil, a redução da maioridade penal será levada à avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi debatido nesta tarde em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, na véspera da votação da PEC 171/93 na comissão especial que trata do tema.
Sankievicz lembrou que, de tão polêmica, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos recebeu pareceres totalmente opostos quanto à constitucionalidade nas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado. Segundo o consultor, os que consideram a proposta inconstitucional argumentam, por exemplo, que a medida fere cláusula pétrea, por tentar alterar direito estabelecido.
Leia também
Para Sankievicz, há legitimidade nos dois lados da polêmica, já que, segundo ele, não se pode mudar a realidade do País só com alteração na legislação, mas também não se pode negar o direito daqueles que se sentem duplamente atingidos por um ato de violência juvenil, em si, e pela punição aparentemente branda do Estado.
O também consultor legislativo da Câmara Claudionor Rocha, que já foi delegado policial, defendeu, como alternativa à discussão, o Projeto de Lei 1570/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que estabelece tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas de até 20 anos, levando-se em conta a gravidade do ato infracional – e a pena para o crime equivalente cometido por maiores de 18 anos –, além da idade da criança ou do adolescente que cometeu a infração, com previsão ainda de remições da medida, por meio de trabalho e estudo, por exemplo.
O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), único capixaba na Comissão Especial que discute a redução da maioridade, explica a estratégia de marcar audiências em outras comissões.
“Essa foi uma das alternativas encontradas para continuar debatendo o assunto. As reuniões da comissão especial (que discute a redução) foram atropeladas, e esse é um assunto que precisa ser debatido levando em conta todos os seus impactos”.
