Brasília – O Senado aprovou nesta terça-feira, 5, um projeto de lei que amplia o âmbito da arbitragem, método extrajudicial de solução de conflitos. Na prática, a medida tem como objetivo desafogar o Judiciário e dar mais agilidade à resolução de conflitos. Agora, o método poderá ser usado para resolver impasses que envolvem empresas públicas, relação de consumo e contratos trabalhistas. Antes, a arbitragem era mais aplicada para questões empresariais e comerciais.
Durante a votação, os senadores rejeitaram o texto aprovado pela Câmara e restabeleceram o projeto que já havia sido chancelado pelo Senado. Foi descartada, por exemplo, a ideia dos deputados de que fosse inserido um dispositivo exigindo regulamentação prévia para a adoção da arbitragem nos contratos públicos. O texto segue agora para sanção presidencial.
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