O Senado pode votar nesta terça-feira (27), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.
Atualmente, são reconhecidos como integrantes do sistema de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.
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Com a PEC, guardas e agentes passariam a ter esse mesmo reconhecimento. Essa mudança pode influenciar diretamente na valorização institucional das categorias, acesso a políticas públicas específicas e regulamentação de suas atribuições.
A proposta foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2023, com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB).
Embora o texto ainda precisasse passar por mais uma sessão de discussão em Plenário, os senadores aprovaram um rito especial que permite a votação em dois turnos ocorrer na mesma sessão deliberativa. Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, ela seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
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