O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) virou réu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público no início do ano passado. O órgão aponta que Majeski cometeu improbidade administrativa e teve enriquecimento ilícito por utilizar, para fins pessoais, os serviços advocatícios de Rafael Carvalho Junqueira, quando o advogado era servidor público no gabinete do parlamentar.
A juíza Heloísa Cariello, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, entendeu que a prova documental levantada pelo MP justifica a abertura do processo, “especialmente no que tange a utilização das instalações e estruturas da Assembleia Legislativa para a formulação de petições iniciais, propostas e assinadas pelo requerido Rafael Carvalho Junqueira, em favor do requerido Sergio Majeski”. A magistrada ainda ressalta que o mérito da ação, ou seja, seu conteúdo principal, não será apreciado nesse primeiro momento, e sim durante a tramitação do processo.
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Nos autos, a defesa do deputado e do ex-assessor alega ausência de justa causa à demanda, diferença entre o exercício do regime de dedicação exclusiva e do regime de dedicação integral, competência exclusiva da OAB para aplicar sanções no exercício da advocacia, falta de violação aos princípios da administração pública, dentre outras coisas.
Na ação proposta, o MP sustenta que o servidor, “por exercer cargo comissionado, está submetido ao regime de dedicação integral ao serviço e proibido de exercer outras atividades profissionais”. Ainda reforça que Rafael deixou de desempenhar suas atividades previstas enquanto servidor da casa, a fim de que pudesse elaborar peças processuais de interesse particular do requerido Sérgio Majeski, ausentando-se da Assembleia Legislativa e descumprindo sua jornada ordinária de trabalho”.
Defesa
A assessoria de imprensa de Sergio Majeski enviou nota sobre o processo. “Informamos que o recebimento da inicial se dá como formalidade na qual o Juízo concede ao Ministério Público o direito de provar suas alegações. Não há juízo de culpabilidade nesta fase.”
Em vídeo divulgado no ano passado, após ação do MPES, Majeski disse que usou o advogado para assuntos do mandato, como no caso em que denunciou irregularidades no processo seletivo para a contratação de professores em designação temporária, e o episódio em que foi vítima de notícia falsa, em 2017. O parlamentar disse que, no final de 2019, o órgão tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Não aceitamos porque seria a mesma coisa que confessar que tínhamos feito algo de errado”, disse na época.
A reportagem não conseguiu contato com Rafael Junqueira. O espaço está aberto para manifestação do advogado.
