Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam a discutir nesta quarta-feira, 12, as propostas para tirar do papel um novo Estatuto da Magistratura. Propostas internas para o texto, que deve substituir a atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), de 1979, preveem mais benefícios e auxílios para juízes responsáveis pelos quase 100 milhões de processos em tramitação no País.
Uma minuta do novo estatuto, com sugestões encaminhadas ao presidente Ricardo Lewandowski por magistrados e ministros, foi distribuída aos integrantes no Supremo em dezembro do ano passado. O ministro Gilmar Mendes já havia elaborado também, durante a presidência de Joaquim Barbosa, sugestões para um Estatuto da categoria. Integrantes do Judiciário apontam que a LOMAN ficou ultrapassada, desde a Constituição Federal de 1988, o que ficou acentuado após a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Amanhã, em sessão administrativa, os ministros devem fazer a discussão sobre a primeira parte da minuta apresentada por Lewandowski. Após chegarem a um projeto comum, o texto será encaminhado para votação no Congresso. A intenção do presidente da Corte é começar o debate pelos trechos “menos polêmicos” e deixar para o final a discussão sobre benefícios para a classe – que dividem ministros.
Nos bastidores, a avaliação é que Lewandowski esperou a nomeação do ministro Luiz Edson Fachin, empossado no final de junho, para avançar no projeto, com o intuito de conferir maior legitimidade à proposta, se aprovada com a Corte completa.
Benefícios
A minuta consolidada pelo presidente do STF prevê uma série de benefícios aos magistrados, uma forma de satisfazer a categoria sem falar em aumento salarial. Entre outros benefícios, a proposta prevê auxílio-transporte quando não existir veículo oficial à disposição do juiz, adicional de deslocamento, ajuda de custo para mudança, indenização para transporte de bagagem, auxílio alimentação, ajuda de custo para despesas com moradia em valor igual a 20% do salário, auxílio-creche e auxílio educação, auxílio plano de saúde e auxílio funeral, por exemplo.
O auxílio saúde não exclui, por exemplo, o reembolso de despesas com médicos e odontologistas que não forem cobertas pelo plano de saúde. Os magistrados passarão a ter direito a receber ainda 10% do salário se fizerem cursos de especialização no Brasil e a 20% do subsídio quando cursarem o aperfeiçoamento no exterior.
As sugestões encaminhadas pelo ministro Luiz Fux ao presidente do STF ampliam a possibilidade de acréscimos, como a proposta de que o adicional por especialização aos juízes seja pago por cada título obtido (como mestrado, doutorado e pós doutorado, por exemplo), podendo chegar a 50% do salário.
Fux propõe ainda que a aprovação de reajuste de subsídio dos ministros do Supremo deixe de ser competência do Congresso e passe para a própria Corte. Pela proposta, a atualização dos salários seria feita pelos ministros até novembro e passaria a ser adotada a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Seriam atrelados como parâmetro para o reajuste as perdas inflacionárias, a estimativa da inflação para o ano seguinte, o crescimento do PIB e a “necessidade de valorização institucional da magistratura”.
Gilmar Mendes, que já havia elaborado minuta de propostas para a LOMAN antes da presidência de Lewandowski, encaminhou no início do mês sugestões para a nova discussão. O ministro propõe que o Estatuto regulamente a criação de centros de conciliação, sistemas de advocacia itinerante e as atribuições para o CNJ.
Aumento
Além da discussão sobre a LOMAN, a pauta da sessão administrativa de amanhã prevê aprovação de um aumento salarial para os ministros a partir de 2016. De acordo com a diretoria-geral do Tribunal, a proposta é aumentar em aproximadamente 16% o subsídio dos ministros, que passaria de R$ 33,7 mil para a casa dos R$ 39 mil.
O teto salarial do funcionalismo no País é a remuneração dos ministros do Supremo. Se a proposta for aprovada, portanto, haverá um efeito cascata nos salários dos demais integrantes da magistratura e de outros Poderes. Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, recebem 95% do que ganha um ministros do STF.
