STF mantém possibilidade de TCU declarar inidoneidade de empresas
STF mantém possibilidade de TCU declarar inidoneidade de empresas
STF mantém possibilidade de TCU declarar inidoneidade de empresas
STF mantém possibilidade de TCU declarar inidoneidade de empresas
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira, 21, a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para declarar a inidoneidade de empresas para participarem de licitações e contratarem com o Poder Público.
A discussão foi levada à Corte por uma empresa de informática que questionou decisão do TCU de considerá-la inidônea para contratar com a Administração Pública Federal pelo período de cinco anos.
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A Lei Orgânica da Corte de Contas estabelece que o TCU irá declarar a inidoneidade daqueles que fraudarem licitação por até cinco anos. Para a maioria dos ministros do Supremo, a previsão é constitucional e a sanção deve ser mantida. Ficou vencido na discussão o ministro Marco Aurélio Mello.
