TCE-ES cobra governo do ES por plano de adaptação às mudanças climáticas

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao governo do Estado a elaboração, em até 18 meses, do Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas, sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).

A determinação se dá a partir da conclusão do processo de acompanhamento sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Além da determinação, a corte emitiu uma série de recomendações ao governo do Espírito Santo, incluindo a revisão da legislação em vigor.

A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário realizada no último dia 14. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, acompanhou o parecer técnico do tribunal e destacou a necessidade de o Executivo estadual intensificar esforços para aprovar a atualização da lei que trata da política climática.

“O cenário atual é de mudança, no sentido de aperfeiçoamento dos marcos normativos regentes da matéria. Assim, diante da relativa imprevisibilidade dos resultados que advirão das alterações legislativas em curso, entendo mais adequado destacar o dever do Governo do Estado em engendrar esforços para a aprovação definitiva da nova legislação da política estadual de mudanças climáticas, e não somente sua regulamentação”, afirmou no voto.

Em nota, a Seama informou que vai cumprir a determinação e, dentro do prazo, elaborar o Plano Estadual de Adaptação, “que inclusive será entregue para consulta pública durante a COP deste ano, em Belém”.

A pasta também afirma que as recomendações serão acatadas.

Recomendações

O TCE-ES recomendou que a atualização da Lei Estadual nº 9.531/2010 seja baseada em diagnóstico técnico, com identificação de problemas, áreas vulneráveis e populações mais expostas aos efeitos das mudanças climáticas.

Também orientou o governo a estabelecer objetivos e metas claras, indicadores de monitoramento, prazos de implementação e fontes de financiamento, além de estruturar mecanismos de governança e avaliação.

Outra determinação foi a formalização do Plano de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa do Espírito Santo.

No prazo de um ano, o governo deverá ainda integrar a questão climática ao licenciamento ambiental, instituir a Comunicação Estadual e o Registro Público de Emissões e definir padrões ambientais para redução das emissões.

O tribunal também orientou que os municípios sejam incluídos nas instâncias decisórias, que a governança da política seja fortalecida e que a execução orçamentária contemple projetos voltados à mitigação e adaptação de forma equilibrada ao longo do Plano Plurianual.

Situação atual

Conforme o Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana do TCE-ES, a política climática do Estado apresenta lacunas, como ausência de diagnóstico técnico, falta de metas definidas, inexistência de indicadores e ausência de estrutura de governança.

O governo apresentou justificativas ao tribunal e citou ações em andamento, como a criação do Programa Capixaba de Mudanças Climáticas, em 2023, a elaboração de inventários de emissões de gases de efeito estufa e a revisão legislativa alinhada ao Acordo de Paris e ao 6º Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

A Seama informou à reportagem que:

• a política de mudanças climáticas será regulamentada em até 180 dias após a publicação da sua atualização, conforme acordado previamente com o Tribunal de Contas;
• a Lei Estadual de Mudança Climática (Lei nº 9.531/2010) está em processo de revisão e atualização, com previsão de publicação até o primeiro semestre de 2026;
• e o Plano de Descarbonização será formalizado por meio de um decreto, que já está em fase de elaboração.