O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), em sessão especial realizada nesta quarta-feira (2), votou por unanimidade parecer prévio favorável à aprovação da Prestação de Contas de 2013 do Governo do Estado, relativo ao terceiro ano de Gestão 2011-2014.
A Prestação de Contas Anual (PCA), elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Tesouro Estadual, abrange a totalidade do exercício financeiro do Estado, compreendendo as atividades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
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A PCA de 2013 foi encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (Ales), que por sua vez enviou a matéria para apreciação do Tribunal de Contas (TCE), conforme prevê a Constituição Estadual. Na análise, são considerados os aspectos constitucionais, legais, contábeis, operacionais, patrimoniais e financeiros.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo dispõe que compete ao TCE apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.
Segundo o contador geral do Estado, o consultor do Tesouro Estadual Bruno Pires, “é dever do poder público prestar contas de quanto e como são gastos os recursos da sociedade, e essa prestação de contas é realizada por meio de demonstrativos como o balanço orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado, e outros relatórios”.
