O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão da licitação no valor estimado de R$ 1,28 bilhão que contrataria empresas para fornecer merenda escolar para as escolas estaduais do Espírito Santo.
A decisão, que foi tomada em sessão plenária, mantém suspenso o resultado do pregão eletrônico e proíbe a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) de assinar contrato ou expedir ordem de serviço em favor da empresa Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., ganhadora de um dos lotes do processo licitatório.
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A decisão foi tomada pelo ministro relator Bruno Dantas e referendada pelo Plenário, por unanimidade, no dia 21 deste mês.
Empresas que perderam licitação questionaram certame
A última decisão do TCU do caso foi motivada por pedido de medida cautelar formulado pela empresa G.E.F. Serviços Ltda, que questiona especificamente o lote 4 do Pregão Eletrônico 002/2025. O certame foi dividido em cinco lotes.
A empresa apontou supostas irregularidades no processo, tais como violação ao princípio da vinculação aos esclarecimentos; restrição indevida ao somatório de atestados; e vício de motivação e do devido processo legal.
A suspensão original é resultado de uma representação feita pela empresa Cassarotti Foods, que foi inabilitada em dois lotes. Na ocasião, a empresa alegou que a Sedu restringiu indevidamente a competitividade ao desconsiderar atestados de capacidade técnica que, pela Lei das Licitações, deveriam ser aceitos.
O que diz a Sedu
A medida cautelar que suspendeu originalmente o pregão foi votada no último dia 18 de novembro. Na ocasião, a Sedu informou à reportagem que iria cumprir a decisão do Tribunal, “adotando todos os procedimentos administrativos necessários e prestando as informações solicitadas pelo órgão de controle.”
A pasta destaca que não houve qualquer ação com intenção de restringir a competitividade do certame, que foi conduzido de acordo com a legislação vigente e com as diretrizes de transparência e economicidade que orientam as contratações públicas. Por fim, a Sedu reforça que a suspensão não afeta a oferta de alimentação escolar no Estado”.
Sedu, em nota enviada em novembro de 2025
Nesta segunda-feira (26), a Sedu foi procurada novamente pela reportagem do Folha Vitória para comentar a manutenção da suspensão da licitação e respondeu que “prestou todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas da União (TCU), referentes ao processo licitatório”.
Sobre o abastecimento das escolas, a Secretaria de Estado da Educação reforçou que “não há risco de falta de alimentação escolar nas escolas estaduais, apesar da suspensão da licitação”.
Isso ocorre, segundo a Sedu, porque “todas as unidades seguem atendidas por contratos emergenciais vigentes, que poderão ser recontratados, se necessário, assegurando a continuidade do serviço. Atualmente, cerca de 100 mil estudantes são atendidos pela alimentação escolar no Espírito Santo”, finaliza a secretaria.
Exigência irregular de experiência contínua
Um dos pontos alegados pelas duas empresas que questionaram a licitação foi a recusa da Sedu em somar períodos não consecutivos para atingir os 24 meses de experiência técnica.
No parecer original, o relator destacou que essa interpretação contraria diretamente a Lei das Licitações, que permite a comprovação “em períodos sucessivos ou não”.
O acórdão destaca que a administração violou a legislação ao rejeitar contratos emergenciais e outros períodos descontínuos de execução.
Relator afirma que não há risco de descontinuidade dos serviços
No acórdão da sessão da última quarta, dia 21, o relator destaca que, “no lote 4, a atual prestadora dos serviços emergenciais é a própria representante, de modo que a suspensão da nova contratação não implica risco de descontinuidade dos serviços, preservando o interesse público”, diz o texto.
Repórter
Jornalista formada em 2011, com experiência nas principais empresas de comunicação do Espírito Santo. Também atuou como assessora de comunicação e social media.
