O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) publica na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (3), a Resolução Administrativa nº 01/2020, que concede prazo para regularização de partidos políticos, e diretórios com registro suspenso por ausência de prestação de contas. A resolução é de autoria do presidente do Tribunal, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.
A resolução reconhece “a ineficácia das sanções de suspensão do registro ou anotação dos órgãos de direção partidária municipais e regionais do Estado do Espírito Santo, aplicadas de forma automática, como consequência da decisão que julgou as contas não prestadas”.
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Os partidos políticos que se enquadrarem na portaria poderão, em 30 dias, requerer a regularização das contas não prestadas. “Não requerida a regularização das contas no prazo do art. 2º ou indeferido o pedido, e mantendo-se a situação de inadimplência do órgão partidário, deverá ser iniciado procedimento específico de suspensão de registro, em que se oportunize contraditório e ampla defesa, em analogia ao art. 28 da Lei 9.096/1995”, diz a resolução..
A Resolução Administrativa não impede o cumprimento das demais sanções previstas em lei e impostas nas sentenças transitadas em julgado, como a suspensão das cotas do Fundo Partidário e a responsabilização dos agentes omissos.
Editor de Economia
Edu Kopernick é jornalista formado na Faesa, especialista em Comunicação Organizacional pela Gama Filho, com experiência em reportagens especiais para veículos nacionais e séries sobre economia do Espírito Santo. Já teve passagens pelos principais veículos de TV, rádio e webjornalismo do Estado. É editor de Economia do Folha Vitória desde 2024, apresentador de TV e host do videocast ValorES.
