Tribunal de Contas libera contrato de aluguel de R$ 23,7 milhões da Prefeitura da Serra

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) revogou uma medida cautelar que suspendia um contrato de R$ 23,7 milhões da Prefeitura da Serra firmado em novembro do ano passado para a locação de imóveis.

Segundo dados do portal da transparência municipal, o objetivo era instalar unidades administrativas nos locais alugados.

A decisão pela suspensão havia sido publicada no dia 23 de dezembro, pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, por meio de uma cautelar monocrática que tinha como objetivo suspender a contratação de locação. Isso porque teria ocorrido uma dispensa de licitação injustificada.

Em sessão do Plenário ocorrida na última terça-feira (27), o conselheiro Sebastião Carlos Ranna decidiu que não havia justificativas para a incompatibilidade da adaptação do imóvel atual, o que foi usado para justificar a revogação da cautelar, uma vez que sua manutenção poderia prejudicar os serviços da Prefeitura da Serra.

Por nota, o TCE-ES informou que o processo segue tramitando no tribunal, mas por enquanto, a prefeitura tem a autorização para continuar usando o imóvel e pagando o aluguel.

“Assim, o processo de representação segue tramitando no tribunal, no rito normal. E a decisão por suspender o contrato fica revogada”, informou.

O que diz a Prefeitura da Serra

Por nota, a Prefeitura da Serra informou que após a revogação, o processo de locação de imóveis segue seu trâmite administrativo regular, conforme previsto no contrato e na legislação vigente.

Ainda de acordo com a prefeitura, a locação tem como objetivo reorganizar e melhorar a estrutura de funcionamento de secretarias municipais que atualmente estão instaladas no Pró-Cidadão, entre elas as secretarias de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Defesa Social, Serviços, Direitos Humanos e Cidadania, Fazenda e a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segeplan).

“As eventuais mudanças de endereço ocorrerão de forma planejada, gradual e com ampla comunicação prévia à população, de modo a não comprometer o atendimento aos serviços públicos”, informou.