O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a integração de 27 comarcas no Espírito Santo. Em um processo gradual, ao longo de três anos, o Espírito Santo passará a contar com 42 comarcas em vez das 69, gerando uma economia anual de mais de R$ 12 milhões, segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
VEJA AS COMARCAS QUE SERÃO INTEGRADAS
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OS TERMOS DEFINIDOS PARA A INCORPORAÇÃO:
– O processo de integração deve ocorrer de maneira gradual ao longo dos próximos três anos;
– Integração de 11 comarcas no primeiro ano e as demais divididas nos anos seguintes, com a preferência pelas comarcas sem magistrado, que gerem maior economia e mais próximas entre si;
– As comarcas integradas devem manter ponto de atendimento físico, com representante do Judiciário no local;
– O processo de implementação deve ser reavaliado ano a ano;
– Desde o início, os juízes que estiverem em varas ou comarcas a serem anexadas devem ser designados em regime de mutirão para auxiliarem as varas mais movimentadas e com processo eletrônico já implantado;
– O Tribunal de Justiça do Estado deverá priorizar, nos próximos três anos, a digitalização dos processos das comarcas que serão integradas;
ENTENDA
A incorporação das comarcas é uma recomendação do CNJ para enxugar gastos do Judiciário capixaba. O tema ganhou força no ano passado, principalmente diante da crise econômica por conta da pandemia da covid-19.
Depois de criar uma comissão para discutir o tema, os desembargadores que compõem o pleno do TJES decidiram integrar 27 comarcas do Espírito Santo. A decisão, de maio de 2020, foi unânime e contempla regiões do interior do Estado.
A OAB-ES reagiu e defendeu que a medida afeta a advocacia local e leva prejuízos à população, dificultando o acesso ao atendimento à Justiça. Com isso, apresentou no CNJ um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do TJES.
Em junho do ano passado, a conselheira Ivana Farina, relatora do caso, concedeu liminar (decisão provisória) pedindo a suspensão da integração. No início de agosto de 2020, a decisão foi referendada pelos demais conselheiros.
No dia 4 de maio deste ano, o Conselho iniciou o julgamento do mérito. Na ocasião, Farina mudou o posicionamento anterior, e votou favorável à medida do Tribunal de Justiça do Estado. Como os demais conselheiros pediram mais tempo para analisar o processo, o julgamento foi adiado.
Já na sessão do dia 3 de agosto, a corregedora nacional de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura atendeu parcialmente o pedido da OAB-ES, e afirmou que a integração das comarcas não poderá ocorrer de forma “abrupta”.
A corregedora ainda defendeu, dentre outras coisas, que a integração deverá acontecer de forma paulatina, com avaliação ano a ano. A relatora do caso, conselheira Ivana Farina, aderiu ao voto da corregedora. Já o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello pediu vista do processo e o julgamento foi retomado nesse terça-feira.
Apenas uma resolução foi acrescentada: o Tribunal de Justiça do Estado deverá priorizar, nos próximos três anos, a digitalização dos processos das comarcas que serão integradas.
