A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim poderá instaurar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a situação das empresas de guincho que atuam no município. A proposta foi apresentada pelo vereador Jonas Nogueira (PV), na sessão da última terça-feira (13). O parlamentar informou ainda que vai enviar ofício à CPI do Guincho da Assembleia Legislativa, pedindo que as investigações na cidade sejam aprofundadas.
A atitude de Nogueira foi motivada pela representação que o agente de trânsito Marcos Vinicius Coelho apresentou ao Ministério Público (MP) contra a Lei 7249, de 03 de setembro de 2015, pedindo que ela seja objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei, de autoria de Nogueira, proíbe a remoção de veículos estacionados em local proibido se os motoristas se apresentarem para retirá-los antes do início da operação de guincho.
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Jonas esclareceu que, no documento enviado ao MP, o agente afirma que a Câmara extrapolou seu direito de legislar e que a aprovação da lei foi uma “atitude insana”. O servidor pede, ainda, que o legislativo municipal seja proibido de criar nova lei sobre o trânsito municipal. “Além de chamar os vereadores e o prefeito que sancionou a lei de insanos, ele quer amordaçar a Câmara”, diz.
Para realizar a abertura da CEI, segundo a Constituição Federal e a legislação vigente, é necessário que o requerimento seja assinado por pelo menos um terço do número total de parlamentares da casa legislativa, ou seja, sete verea. Paradores, no caso de Cachoeiro. O pedido é acatado automaticamente, sem necessidade de aprovação do Plenário.
