A primeira instância da Justiça do Espírito Santo condenou o vereador de Vitória Armandinho Fontoura (PL) por coagir uma juíza e um promotor de Justiça. Na ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPES), o jornalista Jackson Rangel Vieira também foi condenado por coação contra a mesma magistrada. O processo é sigiloso.
As vítimas são Gisele Souza de Oliveira, juíza titular da 4ª Criminal de Vitória, e Rafael Calhau Bastos. Conforme a sentença, assinada pelo juiz Luiz Guilherme Risso da 2ª Vara Criminal da Capital, a condenação dos réus “é medida de rigor que se impõe”.
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A ação trata de três casos, sendo dois deles atribuídos somente ao parlamentar – a coação contra o promotor. Já contra a juíza, o entendimento é de que tanto o vereador, quanto o jornalista, agiram para “minar a credibilidade da magistrada” e obter, assim, “favorecimento em processos de seus respectivos interesses”.
Ambos os réus podem recorrer da condenação à mesma instância ou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Foi por essa mesma ação que Armandinho foi afastado do cargo de vereador em janeiro de 2023, quando cumpria o primeiro mandato na Câmara Municipal de Vitória. À época, ele havia sido eleito para presidir a Casa e não pôde assumir a função.
Na data, o vereador e o jornalista também estavam presos por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por promover ataques à democracia.
Críticas à atuação de juíza
É relatado na decisão que no dia 1º de junho de 2022, Armandinho Fontoura, enquanto presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a Cesan instalada na Câmara, criticou a atuação da juíza e dirigiu ataques à 4ª Vara Criminal.
Em seu discurso, o vereador afirmou que as ações da juíza – neste caso dois Habeas Corpus “que contrariavam os interesses da CPI” – eram uma “tentativa de obstrução judicial”, que as decisões eram “copia e cola” e que havia manipulação da distribuição dos casos para que eles caíssem na mesma vara.
“Só não pode cair na 4ª Vara, porque se cair já sabe. Ali a decisão é ‘Ctrl C + Ctrl V’. Nós já fizemos inclusive uma reclamação ao TJES para acabar com essa pouca vergonha, com essa fraude na distribuição”, disse Armandinho.
Diante da fala, o juiz Risso entendeu que o parlamentar “não emitiu uma simples crítica, mas sim imputou à magistrada a prática de crimes gravíssimos, como corrupção e prevaricação”.
Segundo a decisão, o crime de coação envolve “grave ameaça” e “dolo específico” que também foram comprovados:
“A grave ameaça não se resume apenas à promessa de mal físico. Ela se configura também, também, por meio da intimidação moral e psicológica, do abalo à honra e à reputação profissional”, explica Risso.
Já o dolo que visa favorecer interesse próprio ou alheio, “resta igualmente cristalino”. Para o juiz, os ataques tinham o objetivo de criar um ambiente de hostilidade e suspeição que tornasse a permanência da juíza à frente dos processos insustentável.
“O interesse próprio de Armandinho era, portanto, remover um obstáculo judicial que ele percebia em sua atuação na CPI”, escreveu Risso.
Já o jornalista Jackson, conforme a decisão, “disseminou falas caluniosas e ameaças em desfavor da juíza, uma vez que fez circular em seu site os referidos ataques e ameaçadoras matérias desinformativas, visando beneficiar o seu próprio interesse nas ações penais que respondia à época na 4ª Vara Criminal de Vitória”.
Uma das matérias publicadas por ele tinha o seguinte título: Operações sempre são “distribuídas” para a 4ª Vara Criminal de Vitória; e o subtítulo: Algo suspeito ocorre com evidências “aritméticas”.
Para Risso, as reportagens do réu constituíram uma “sistemática exposição negativa da imagem da juíza, imputando-lhe a participação em um esquema de manipulação de distribuições processuais”.
Levando em conta as ações dos réus, o juiz entendeu que, embora tenham negado qualquer vínculo, eles agiam de forma coordenada, uma vez que um retroalimentava o outro.
Conduta e idoneidade de promotor colocadas em xeque
Neste caso, apenas Armandinho é réu. Segundo a decisão, o vereador, em 24 de outubro de 2022, em seu discurso na tribuna, colocou em xeque a conduta e idoneidade do promotor e da equipe dele.
“O promotor […] está com investigação parada. O mesmo promotor que arquivou ‘curiosamente’ o caso do pen drive do DETRAN”, disse Armandinho lembrando da investigação sobre um suposto esquema de corrupção do “cerco eletrônico”.
Sobre o arquivamento do processo, homologado posteriormente pelo Conselho Superior do MPES, o vereador afirmou que “a omissão” do órgão “permitiu que essa fraude licitatória colocasse mais de R$ 40 milhões no bolso do consórcio empresarial criminoso” que venceu a licitação.
Tais declarações, para Risso, continham grave ameaça ao promotor e objetivavam intimidá-lo no exercício da função.
Também é pontuado que um dos processos contra o jornalista Jackson que tramitam na 4ª Vara Criminal de Vitória, da juíza Gisele, foi oferecido pelo promotor Rafael Calhau Bastos, que ainda preside um processo administrativo instaurado contra Armandinho por suposta prática de “rachadinha” em seu gabinete.
Para o juiz, a atuação do promotor “em duas frentes que contrariavam os interesses do réu”, foram as razões pelas quais ele proferiu as declarações na Câmara, entendendo que “qualquer ato que contrarie os interesses do acusado será punido com a execração pública”.
“O réu não exerceu o direito à crítica ou à fiscalização, inerente ao seu mandato. Pelo contrário, ele imputou ao promotor, de forma direta e ostensiva, a prática de prevaricação e corrupção passiva, associando a imagem e o nome da vítima a um suposto esquema de ‘propina’ e ‘crime organizado'”, escreveu Risso.
Sentença e penas
O juiz concluiu que Armandinho “traiu a própria essência de seu mandato, utilizando o poder que o povo lhe confiou não para o bem comum, mas como meio para a prática de um ilícito penal”.
Enquanto isso, o jornalista Jackson teria violado o dever inerente à sua profissão. Para Risso, ele utilizou seu jornal para criar e disseminar “narrativas falaciosas com o propósito específico de ameaçar e constranger as autoridades que atuavam em processos de seu interesse”.
Sendo assim, o vereador foi condenado a três anos e três meses de reclusão em regime aberto e 26 dias-multa, e o jornalista a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto e 12 dias-multa.
Como as penas não excederam o patamar de quatro anos, ambas foram convertidas para duas penas restritivas de direitos a serem definidas pela Vara de Execução Criminal competente.
Além disso, os dois réus deverão pagar R$ 5 mil a cada uma das vítimas – valor mínimo para reparação dos danos morais causados pelos crimes cometidos – e arcar com as custas processuais.
Defesa dos réus
O vereador Armandinho Fontoura e sua equipe foram procurados nesta quarta-feira (25) para se manifestarem, mas não responderam até o momento desta publicação. O espaço segue aberto.
O jornalista Jackson Rangel Vieira disse, em nota, que vai recorrer e que a sentença é frágil e se fundamenta “em falsa narrativa”. Veja na íntegra:
“Com 42 anos de jornalismo opinativo e investigativo, nunca vi jornalista dar notícia contra outro jornalista de sentença de primeira instância. O Juiz julgador, a juíza e promotor, supostamente vítimas, formam, na minha opinião, um corporativo verdugo. Quando o jornalista reverte a decisão ou é absolvido, não vira notícia. Está de vaca não conhecer bezerro. Vamos recorrer e representar no MPES sobre o vazamento de processo sigiloso em seu início. O crime de quebra de sigilo está sendo reverberado por parte de mídia cujos patronos também tem processos e condenações. Aos 62 anos, até presente data sou réu primário. Sentença frágil com fundamento em falsa narrativa.”
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
