O projeto de reestruturação do Poder Judiciário do Espírito Santo só deverá ser votado pela Assembleia Legislativa, após o fim do recesso parlamentar em agosto. Na manhã desta quarta-feira (16), os deputados chegaram a realizar uma sessão extraordinária para analisar a matéria, mas a votação foi adiada após pedido de vista pelo deputado Elcio Álvares (DEM).
O projeto receberá, em plenário, pareceres orais das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança Pública e Finanças, condição para ser votado pelo Plenário.
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O requerimento da Mesa Diretora para que a matéria tramitasse com prioridade na Casa Legislativa foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira. De acordo com justificativa do projeto, o PLC busca promover a reestruturação funcional e administrativa das unidades jurisdicionais do Estado, “de modo a otimizar a prestação do serviço à sociedade e reverter o atual quadro em que o Tribunal de Justiça figura aquém das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”.
Entre as mudanças previstas no projeto está a que define que a comarca da Capital, composta por Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão, assim como a de Linhares, passam a contar cada qual com uma Vara especializada em Violência Doméstica Familiar contra a Mulher, para prestar atenção especial à situação das mulheres em situação de violência no ambiente doméstico familiar.
Outro ponto de destaque é o artigo que possibilita a reunião de duas ou mais comarcas para constituírem uma “Comarca Integrada”, levando em consideração o número de processos distribuídos, de habitantes da comarca, a distância e a estrutura física das sedes.
O texto da matéria justifica que “a criação das comarcas integradas está associada à necessidade de um mesmo Magistrado ser titular de dois ou três municípios que possuam baixa distribuição de feitos e que não sejam distantes geograficamente, o que possibilita o aumento da produtividade e ainda permite, com o maior número de Magistrados competentes, agilizar a resolução dos processos pendentes”.
Matérias aprovadas
Dentre as matérias aprovadas pelos deputados nesta quarta-feira (16) está o projeto do Executivo que aumenta de 28 para 35 anos a idade máxima dos candidatos interessados em ingressar como oficiais médicos na Polícia Militar. Durante a relatoria do projeto na Comissão de Saúde, a deputada Janete de Sá (PMN) fez uma emenda à matéria para estender o aumento da idade máxima também aos dentistas.
Outra matéria aprovada na sessão ordinária foi o Projeto de Lei 93/2013, que veda aos planos de saúde proceder a negativa ou a interrupção de procedimentos, cirurgias ou exames solicitados por médicos credenciados ao próprio plano. A matéria proíbe os planos de condicionarem a realização dos procedimentos à apreciação de médico auditor que não tenha participado da consulta.
Recesso
O recesso parlamentar começa oficialmente nesta quinta-feira (17), e segue até o dia 01 de agosto, segundo regimento interno.
