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Data Venia: ITBI x construção “a preço de custo”

Por Marcus Novaes* A “Construção a Preço de Custo” é prevista em lei e resulta da vontade de uma empresa incorporadora em vender cotas a preços mais competitivos pelo valor real, acrescido de uma taxa de administração. O imposto federal, “lucro imobiliário”, é eliminado porque a transação é realizada diretamente com a incorporadora. Ao final, a individualização da unidade e a escritura definitiva é realizada apenas em relação a fração ideal do terreno adquirido no início, não incidindo o ITBI sobre a totalidade do contrato, pois não há transmissão da construção. No entanto, muitas prefeituras cobram o ITBI, ou ainda, sobre o valor de IPTU ou valor venal de referência, como no caso de São Paulo. Isso é uma prática ilegal. Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos, por acharem que é burocrático, caro e moroso reaver valores pagos indevidamente para o fisco no Brasil. Eu, mesmo sendo advogado, até quatro ou cinco anos atrás, não me atrevia pegar causas contra os Governos Municipais, Estaduais e Federal. No entanto, é uma área muito rentável e que em muitas vezes também pode ser rápida. Portanto, se você adquiriu um imóvel à preço de custo, busque seus direitos antes de recolher o ITBI para analisar a possibilidade de liminar para recolher o tributo correto e, se você já pagou, não deixe de buscar a restituição, em até cinco anos. *Marcus é especialista em recuperação de ativos.