Geral
Lei sancionada por Alckmin autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária
Presidente da República em exercício durante a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Índia, o vice Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos lei que permite celebração de termo de compromisso entre infratores e autoridades sanitárias para promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. A norma sancionada, que está no Diário Oficial […]