Economia
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) rejeitou pedido da UPL do Brasil, do setor de insumos agrícolas, para suspender a Recuperação Judicial da AgroGalaxy em Goiânia (GO). Em decisão da 11ª Câmara Cível, o desembargador Breno Caiado negou efeito suspensivo ao recurso que questionava a competência do juízo goiano para processar o caso, que […]
Economia
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a competência do INSS para estabelecer o teto de juros para o consignado. A entidade pede que o Conselho Monetário Nacional (CMN) passe a fixar o teto para a modalidade, caracterizada por empréstimos com desconto em folha. […]
Política
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator do pedido de investigação da Polícia Federal sobre supostos casos de assédios sexuais envolvendo Silvio Almeida, ex-ministro de Direitos Humanos e Cidadania. Almeida nega as acusações. Ficará a cargo de Mendonça definir se o STF tem competência para julgar o tema, já que […]
Economia
O Partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram contratos de franquia por fraude à relação de emprego. A ação foi protocolada nesta terça-feira, 14, e distribuída à ministra Cármen Lúcia. A legenda pede que a Corte reconheça que a competência para processar […]
Política
“O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder.” Assim o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu seu voto na quarta-feira, 24, para reconhecer a competência do Ministério Público para abrir e conduzir investigações criminais. O posicionamento vai de encontro a pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam […]
Economia
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18, que delega à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, competência para prática de atos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Entre esses atos, está a alteração de Grupos de Natureza de […]
Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 3, manter a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberar a comercialização de transgênicos. O julgamento ocorre em plenário virtual que será encerrado à meia-noite, mas os 11 ministros já publicaram seus votos. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em […]
Geral
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma ação que contesta a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberar a comercialização de transgênicos. O julgamento será realizado no plenário virtual entre 23 e 30 de junho. A ação foi apresentada há 18 anos pela Procuradoria-Geral da […]
Geral
Decreto presidencial, publicado na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União, delega à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Segundo o texto, caberá à […]
Economia
BC informou ainda que o cronograma prevê que, "a partir de 15 de julho de 2021, será possível o compartilhamento de dados cadastrais
Política
Por unanimidade, os ministros decidiram rejeitar uma questão de ordem suscitada pela defesa do governador
Política
O prazo de vigência da MP expira no dia 3 de junho. Até essa data, se aprovado o relatório na comissão mista, o texto precisa passar por votação nos plenários da Câmara e depois do Senado
Economia
O ministro da Economia, Paulo Guedes, delegou ao secretário especial da Fazenda e ao secretário especial de Desestatização e Desinvestimento competências para tomar algumas decisões em empresas estatais. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 10, Guedes repassa ao secretário especial da Fazenda, por exemplo, a atribuição de “orientar o voto […]
Política
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da competência da 10ª Vara Federal do Distrito Federal para julgar os processos envolvendo o empresário e advogado José Yunes, amigo do presidente Michel Temer, investigado por organização criminosa no âmbito das operações Sépsis e Cui Bono?. No […]
Política
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) decidiu que o processo da Operação Integração – fase 48 da Lava Jato -, é mesmo de competência da 23.ª Vara Criminal Federal de Curitiba. A decisão, tomada na sessão de quarta-feira passada, dia 17, rejeita Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal e mantém entendimento […]