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Advogadas alertam que PL que desobriga cota para deficientes é inconstitucional
O projeto de lei 6.195/2019, encaminhado pelo governo ao Congresso, desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. A iniciativa já é alvo de críticas de parlamentares e […]