Economia
CVM vai levar em conta novos parâmetros de dosimetria da pena ao negociar acordos
A partir de 1º de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai passar a levar em conta os parâmetros de dosimetria de pena previstos na Instrução 607/19 ao analisar propostas de termo de compromisso. O termo de compromisso é na prática um acordo que permite a extinção do processo sancionador na CVM sem julgamento […]