Geral
Decreto regulamenta destinação de bens em crimes de lavagem de dinheiro
O presidente Jair Bolsonaro editou Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28, que regulamenta a destinação de bens, direitos e valores perdidos por autores de crimes de lavagem de dinheiro. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, “o objetivo é promover o aprimoramento do controle e o fortalecimento do sistema de […]