Economia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a Lei Complementar 204, que faz alterações na Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29. “Não se […]
Economia
A nova lei define detalhes como o fato gerador, contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS
Economia
Pagamento é relativo ao ano passado. Segundo a Sefaz, expectativa é que, ainda este mês, chegue a parcela referente a janeiro, equivalente a R$ 11,99 milhões
Economia
O Supremo Tribunal Federal homologou em maio um acordo entre União, Estados e municípios para pôr fim ao impasse histórico
Economia
O texto determinou que o governo federal criasse um fundo para compensar esses entes federativos pela perda de arrecadação, mas esse fundo nunca foi instituído
Economia
O texto garante o repasse de R$ 58 bilhões para os Estados ao longo dos próximos 17 anos
Economia
Batizada de Lei Kandir, a norma isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados com o objetivo de estimular as vendas externas
Política
O Projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996.
Economia
Deputados e senadores aprovaram o PLN 18 que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias
Economia
O acordo da Lei Kandir determina que a União repasse aos estados entre R$ 58 bilhões e R$ 61,6 bilhões de 2020 a 2037
Economia
O acordo prevê que, do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037
Economia
Matéria está na pauta de hoje do STF. A expectativa é de que o acordo deve ser homologado
Economia
A Lei Kandir, de 1996, prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações
Economia
De acordo com a lei, as empresas exportadoras poderão contar com esses recursos a partir de 1º de janeiro de 2033
Economia
intenção foi negociada em reunião de governadores do Norte e do Nordeste com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na madrugada desta terça-feira, 1