Geral
O município de Vitória entrou com uma ação de inconstitucionalidade da lei, pois segundo o processo, ela fere os artigos nº 63 e nº 91 da Constituição Estadual
Geral
O projeto foi aprovado depois que a Cesan se comprometeu a apresentar um programa que isente famílias de baixa renda do pagamento do tributo
Política
Fundada em março de 1993, a Transparência Internacional, sediada em Berlim, é uma organização não governamental que tem como principal objetivo a luta contra a corrupção
Economia
Justificativa para cancelamento de contrato, celebrado há mais de 22 anos, é de que ele foi firmado sem licitação, o que contraria o artigo 175 da Constituição brasileira
Economia
Além de ser uma decisão histórica, o caso é também emblemático porque demonstra, em termos práticos, que a Lei Anticorrupção Empresarial não veio apenas para tratar de “casos de corrupção”
Política
Lei em SP não tem grande alcance em termos numéricos, mas Mauro destaca papel simbólico. "A lei representa muito politicamente, porque é o que queremos que o governo federal aprove"
Política
A norma ainda inclui no rol de direitos do advogado a possibilidade de dar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações
Política
Lelo Coimbra
Política
Previstos na Lei Anticorrupção, os acordos de leniência permitem que empresas envolvidas em corrupção se livrem de punições como a proibição de contratar com o poder público
Polícia
A pena para o crime é de um a cinco anos de reclusão. Com a nova lei, se a vítima tiver 60 anos ou mais, a punição será duplicada, podendo chegar a dez anos de prisão
Geral
A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor
Política
Previsto na Constituição, o benefício é uma atribuição exclusiva de ser concedida pelo presidente da República e tradicionalmente sua concessão ocorre na época do Natal
Geral
Segundo o texto, o objetivo da política de repressão é estabelecer os planos, os programas e as estratégias de ações voltados para a repressão a furto e roubo de veículos e cargas
Geral
A atualização do texto da Lei visa otimizar o fluxo de processos, simplificando os procedimentos de licenciamento, sem que haja nenhum tipo de perda ambiental
Geral
As infrações são classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas, com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 4 mil. Em caso de empresas, se persistirem na infração, poderão ser fechadas