Opinião
O Estado sob Leis, não sob Homens
Vivemos tempos em que o arbítrio se tornou regra e o devido processo, exceção. A máxima do Estado de Direito — que determina que todos estão submetidos à lei, inclusive os governantes — cede espaço ao personalismo de autoridades que legislam por decretos, aplicam a justiça por preferências e reinterpretam a Constituição Federal conforme os […]