Geral
Lei não autoriza militares a agir nas autuações
A redução do quadro afeta a fiscalização, pois esses fiscais não podem ser substituídos por militares em todas as suas funções. Por lei, nenhum militar pode aplicar multas ambientais nem fazer autuações, apreensões ou destruir equipamentos – práticas de competência exclusiva do Ibama e do ICMBio. O Ministério da Defesa confirmou, em nota, que essas […]