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Com base na Lei Henry Borel, juiz decreta prisão de agressor de enteado de 7 anos
A Justiça de São Paulo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado (MP-SP) contra um homem pelas agressões ao enteado de 7 anos. Ele também teve a prisão preventiva decretada. A denúncia tem como base a chamada Lei Henry Borel, aprovada em maio para prevenir episódios de violência doméstica e familiar contra crianças […]