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A Lei também promove alterações na organização administrativa do Executivo, vinculando a Secretaria da Pesca à Presidência da República e cria o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Luislinda Valois (PSDB)
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Janot deixou o comando do Ministério Público Federal no dia 17 de setembro - sua sucessora, Raquel Dodge, tomou posse no dia 18.
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De autoria do vereador Adeilson Horti Super (PSD), a lei que autoriza a abertura das unidades de ensino tem como objetivo incentivar toda a comunidade a participar de forma interativa da programação de cada escola
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A quantia de R$ 8.762,15 precisará ser paga até o fim deste mês. Ela trabalhava no gabinete do ex-deputado José Ramos Furtado, o Zé Ramos
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O montante, que corresponde a todo o valor arrecadado nos parquímetros da capital, será repassado a Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (Afecc), em ação que foi realizada em alusão à campanha Outubro Rosa
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Ciro, que já se apresenta como pré-candidato à República, esteve com Wagner em Salvador, nesta quarta-feira (1º)
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Embora Tasso Jereissati ainda não tenha oficializado a candidatura, a expectativa é que eles sejam adversários na eleição interna. Perillo e Tasso Jereissati são integrantes de grupos distintos dentro da sigla
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Segundo a Promotoria, os US$ 10 milhões do Safra serão investidos, por recomendação judicial, na reforma e construção de creches
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Relator do processo diz que uma nova denúncia do Ministério Público Estadual (MPES) foi recebida recentemente contra Luciano Paiva, em outra ação penal que tem como Relator o Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama.
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"Creio que não dará [para votar esse ano] porque o projeto já foi retirado de pauta por algumas vezes. Agora, o relator [Ricardo Ferraço] está tirando licença. Assim, pretendo recolocar o projeto de volta na pauta tão logo o relator retorne", disse
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A briga aconteceu durante encontro da bancada tucana na Câmara e segundo dois deputados, houve ameaças de agressão
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"A votação do projeto do Uber vai ser normal. Não teve acordo entre líderes, o sistema é bicameral, então o texto vai ser votado (no Senado) e deve ser votado na Câmara de novo", reforçou o presidente do Senado
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"Acidentes ocorreram em trechos que já deveriam estar duplicados. Vamos ter que esperar o próximo acidente?", disse o senador Ricardo Ferraço (PSDB) durante audiência pública
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A proposta foi aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, determina que o serviço de transporte por meio de aplicativos deverá respeitar uma série de exigências
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Segundo o senador, os trabalhos têm como objetivo a "criminalização dos investigadores", como forma de criar uma "cortina de fumaça" para a alteração da lei que regula a delação premiada