Política
O senador Fabiano Contarato (PT), que nessa semana foi anunciado como pré-candidato ao governo do Estado, tem também um outro desafio à vista, talvez o maior do seu mandato como senador: relatar o novo Código Penal, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a partir de uma proposta apresentada por juristas, […]
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Ministro da Justiça participou de audiência e disse que execução antecipada da pena deveria ser restrita á área criminal e não incluir esferas cíveis e tributárias
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No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ninguém deveria ser considerado culpado até que haja uma sentença final, ou seja, até que sejam esgotadas todas as possibilidades de recursos
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Autor da peça, Alex Manente afirma que projeto tem potencial de passar com muita "segurança e folga no placar"
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Na opinião de Peluso, o texto final da PEC precisa ainda trazer explicitamente esclarecimento de que os recursos feitos na Justiça anteriormente serão julgados de acordo com a legislação da época
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Segundo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, é preciso impedir a aceitação de peças que retardem condenação após segunda instância
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Ex-ministro, considerado mentor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, será ouvido por comissão na Casa
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A comissão especial é composta por 34 membros e 34 suplentes e examinará o mérito da proposição em um prazo de até 40 sessões do plenário, contados a partir de sua formação, para votar um parecer
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Há agora um prazo de cinco dias para que esse requerimento seja apresentado. Senadores já prometem entrar com recurso para que também possam examinar a matéria
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Além disso, a proposta que retoma a execução antecipada da pena enfrenta resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)
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Presidente do Senado disse que vai manter acordo para aguardar a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição na Câmara para pautar essa proposta
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O colegiado deve conseguir avançar com os debates apenas no ano que vem, em março, quando as comissões voltarem a funcionar após o recesso
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Outros parlamentares contrários à proposta não compareceram à sessão da CCJ
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Para além das discussões acaloradas sobre a prisão após condenação em segunda instância, ampliadas com a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o caminho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto não será nada fácil dentro do Congresso Nacional. A comissão especial da Câmara que analisa a PEC já […]
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Na quarta-feira (11) haverá uma nova sessão para confirmar a aprovação, onde os parlamentares poderão apresentar modificações no texto