Economia
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) protocolou na Câmara projeto de lei que cria um programa de parcelamento de débitos (Refis) para dívidas de empresas após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a cobrança pela Receita de impostos que as companhias tinham deixado de recolher amparadas por decisões judiciais em que não cabiam […]
Economia
Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais
Economia
A Agência Nacional de Mineração (ANM) reclamou ao Supremo Tribunal Federal (STF) de falta de recursos para fiscalizar a extração de ouro. A agência disse ter perdido quase 50% da força de trabalho nos últimos 10 anos. “A título de exemplo, atualmente, a Agência conta com apenas cinco fiscais para a fiscalização da CFEM (Compensação […]
Política
A sentença de segunda instância, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4)
Política
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta semana ação que pede a restrição da Justiça Militar para julgar crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A ação foi protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República. A PGR argumentou, na época, que a atuação dos militares […]
Política
Entenda como a “quebra” de decisões tributárias coloca em risco a segurança jurídica brasileira, causa graves prejuízos às empresas e melhora o caixa do governo
Economia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira, 14, que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para por fim à ação contra a Medida Provisória 1.160/2023, que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
Economia
Pelo novo entendimento do STF, aposentados poderão solicitar que toda a vida contributiva seja considerada no cálculo do benefício
Economia
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) publicou nesta terça-feira, 14, nota em que pede para o Supremo Tribunal Federal (STF) rever o entendimento sobre a anulação de sentenças definitivas – ou seja, transitadas em julgado – em casos tributários. Na última quarta-feira, a Corte deliberou por unanimidade que decisões que autorizaram […]
Política
A notícia-crime foi remetida à Justiça Eleitoral em razão da perda de mandato do ex-presidente e, consequentemente, do seu foro privilegiado
Economia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 14, que a Corte deve julgar em breve a ação que questiona a compra e venda de ouro com base no princípio da boa-fé. Gilmar é relator da ação apresentada pelo PV e já pediu informações à Advocacia-Geral da União (AGU), à Comissão […]
Economia
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Banco Central disse estudar, com outros órgãos públicos, um novo sistema de fiscalização para rastrear a cadeia do ouro, desde a extração em áreas de garimpo. O BC também disse avaliar a adoção de notas fiscais eletrônicas para as primeiras aquisições de ouro, o que possibilitaria […]
Economia
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira, 10, recurso da União contra a exclusão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de exportações, da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento, realizado em plenário virtual, […]
Política
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na sexta-feira, 10, pedido do assessor especial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), João Henrique Nascimento de Freitas, para suspender nomeações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência. Freitas havia sido indicado por Bolsonaro para compor […]
Economia
O ministro Luiz Fux, em análise preliminar, observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados