Política
Liminar ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte, o que só vai acontecer no ano que vem, já que o recesso do STF começou nesta sexta-feira (18). Até lá, a regra ficará suspensa
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A Corte também determinou que a votação para a escolha da comissão especial de impeachment na Câmara não pode ser secreta, portanto, deve ser feita às claras
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Em seu voto, que durou pouco mais de 40 minutos, Barroso defendeu que Câmara apenas autoriza a instauração do processo e cabe ao Senado processar e julgar
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As principais regras discutidas são a defesa da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para a eleição da comissão especial do processo pelo plenário
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Para o núcleo político do governo, se o STF aceitar a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Dilma Rousseff terá mais garantias de que o rito do impedimento não será manipulado
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Um dos pontos da ação é a definição do poder do Senado para afastar a presidente da República do cargo. Em manifestação escrita, a Câmara argumentou que não caberia ao Senado
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Para o ministro Fachin, o momento de defesa da presidente no processo é antes do parecer da comissão especial. "Oportunidade em que se julgará a admissão definitiva da denúncia"
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A principal regra que será discutida pelos ministros é a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff, antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment
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Em agosto, o ministro Gilmar Mendes, que é relator das contas da petista no Tribunal, pediu a investigação de suposta prática de atos ilícitos na campanha que reelegeu Dilma em 2014
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Cunha já é alvo de duas outras investigações. A primeira, na qual já foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
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Ao entregar os papeis para o ministro Dias Toffoli, Fachin disse: "Estou aberto a discussões." Os ministros entraram na sessão com os envelopes em mãos e devem analisar o voto
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Delcídio ocupa uma cela na Superintendência da PF desde o dia 25 de novembro, quando foi preso por determinação do ministro Zavascki. No quartel, o senador ficará preso em uma sala especial
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Sem comentar se o Congresso Nacional deveria ou não suspender o recesso, Barroso disse que rapidez é fundamental. "Acho que é bom para o País que isso seja resolvido da forma mais célere"
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Presidência pede que o STF entenda que há necessidade de defesa prévia a ser apresentada antes do recebimento da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados
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A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a validade da lei