Geral
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu prazo de um ano para o Estado paulista se adequar para ações que dificultem agressões e humilhações aos presos em penitenciárias e centros de detenção provisória de São Paulo, o que inclui encarcerados do Primeiro Comando da Capital (PCC), sob […]
Política
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso gastou R$ 347,8 milhões com os salários de seus 540 magistrados no primeiro semestre de 2024. Desembargadores receberam subsídios que, somados, passam de R$ 1 milhão para cada um deles. Levantamento realizado pelo Estadão, com base em dados disponíveis no Portal da Transparência do TJ de Mato Grosso, […]
Geral
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou liminar que anulou uma série de etapas da licitação do programa habitacional “Pode Entrar”, uma das vitrines eleitorais do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em São Paulo. O magistrado considerou que a paralisação das obras em milhares de imóveis adquiridos traz […]
Geral
O ministro Luis Felipe Salomão, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), autorizou neste sábado, 4, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a transferir quase R$ 10 milhões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul para auxiliar de forma rápida a situação de emergência do Estado. A iniciativa cumpre resolução do CNJ […]
Economia
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, acolheu um habeas corpus do empresário Michael Klein e trancou inquérito policial aberto a pedido de seu irmão mais novo, Saul, que atribui a ele supostos crimes de falsidade documental e estelionato. Segundo Saul, o primogênito fez quatro alterações do contrato social das Casas […]
Geral
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta quarta-feira, 17, que a Prefeitura da capital volte a fornecer o serviço de aborto legal realizado no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade. A oferta do procedimento havia sido suspensa em dezembro pela prefeitura. Na decisão, o juiz Adler Batista Oliveira […]
Política
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu na noite desta quinta-feira, 4, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado. O mandado de segurança preventivo foi protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush que concedeu a medida liminar. A […]
Geral
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tornou inválida uma lei municipal que regulamentou as dark kitchens (restaurantes e lanchonetes que funcionam apenas no sistema de entrega) na capital. A Corte acatou parcialmente um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que alega que a lei é inconstitucional. O Município informou que avalia as […]
Geral
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou nesta quinta-feira, 9, as condenações dos acusados pelo desaparecimento e morte do menino Evandro Ramos Caetano, em 1992, em Guaratuba, no litoral do Estado. Com a decisão, a Justiça reconheceu que os réus foram torturados para confessar o crime. Não cabe recurso da decisão. Os desembargadores da […]
Economia
O Tribunal de Justiça de São Paulo lança nesta segunda, 16, o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento – plataforma digital desenvolvida pelo tribunal que permitirá a pessoas físicas, comerciantes e microempresários de todo o Estado se habilitarem a uma tentativa de acordo com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos. É um […]
Geral
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, de forma definitiva, parte de uma lei municipal aprovada no ano passado que aumentava o limite de barulho perto de estádios e casas de shows da cidade de São Paulo de 55 para 75 decibéis. A decisão foi julgada em sessão realizada na […]
Política
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu uma lei que autorizava a criação de novos cargos comissionados na administração estadual. A decisão foi unânime. A suspensão vale até o julgamento final da ação, movida pelo deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB). O projeto de lei foi proposto pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) e […]
Geral
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a liminar de primeira instância que suspendeu a licitação de cinco áreas estaduais dedicadas à pesquisa e à conservação. Na tentativa de derrubar a medida, o Estado entrou com um agravo de instrumento com efeito suspensivo, mas o desembargador Torres de Carvalho não considerou demonstrados argumentos […]
Política
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação imposta ao ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), Jorge Abissamra (2005-2012), por irregularidades em contratos para transporte escolar e pelo abastecimento irregular de ônibus nas bombas da prefeitura. Em julgamento na última terça-feira, 14, a 1.ª Câmara de Direito Público negou um recurso do […]
Geral
Os desembargadores da 29ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), condenou a prefeitura de Pedranópolis e uma empresa de segurança ao pagamento de R$ 6.060 por danos morais a uma mulher trans impedida de entrar no banheiro feminino. Na ocasião, a moça se recusou a apresentar a documentação que […]