Economia
Portaria regula uso de depósito judicial em parcelamento de dívidas com a União
Brasília – A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União portaria que regulamenta o uso de valores de depósito judicial vinculados ao Tesouro Nacional para o pagamento da antecipação – ou “pedágio” – exigida em parcelamento de dívidas com a União. Essa possibilidade foi aprovada na Medida […]