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Corregedoria regulamenta troca de nome e gênero em cartório sem decisão judicial
A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou na sexta-feira, 29, a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero. O Provimento nº 73 prevê a alteração das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial. Segundo o provimento, toda pessoa […]