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Governo quer retirar obrigatoriedade de exame médico pelas empresas

Trabalho

Governo quer retirar obrigatoriedade de exame médico pelas empresas

Pela proposta, esses exames seriam realizados no prazo máximo de 180 dias a partir do fim do atual estado de calamidade pública. A regra valeria para exames admissionais e periódicos e excluiria os demissionais

Foto: EBC

O Ministério da Economia publicou a Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME que desobriga a realização de exame ocupacional pelas empresas. Além disso, também suspende exames clínicos e complementares relacionados às atividades nos locais de trabalho. Pela proposta, esses exames seriam realizados no prazo máximo de 180 dias a partir do fim do atual estado de calamidade pública. A regra valeria para exames admissionais e periódicos e excluiria os demissionais.

A proposta do governo será apresentada nos dias 13 e 14 deste mês, durante reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Saúde e segurança do Trabalho

Está previsto na Norma Regulamentadora nº 07, o acompanhamento da saúde dos trabalhadores, que obriga a elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O objetivo é promover e preservar a saúde dos trabalhadores pelo cumprimento de parâmetros mínimos e diretrizes gerais das condições de trabalho.

Contudo, a nota informativa retira exames médicos das medidas obrigatórias de segurança e saúde no trabalho. A justificativa da mudança trabalhista leva em consideração a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

De acordo com o documento, manter a obrigatoriedade da realização de exames ocupacionais significa ampliar a exposição do trabalhador a diversos ambientes onde o vírus pode estar presente:

“A suspensão da obrigatoriedade de exames ocupacionais, neste momento, condicionada à sua realização em momento posterior, revela-se medida necessária para reduzir a movimentação de pessoas, diminuindo-se, com isso, potenciais exposições e aglomerações de trabalhadores, estando em alinhamento com as atuais recomendações do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde para proteção contra a Covid-19”.

O documento afirma que não se trata de perda de direitos dos trabalhadores, e sim, uma prorrogação dos exames médicos para admissão de empregados por enquanto durar a pandemia.

Contestações

Diversas organizações sindicais rebatem a versão do governo sobre a suspensão da medida de saúde para trabalhadores. Foi escrito um manifesto sindical contra a nota informativa do ministério.

“Justamente no ápice da pandemia, o maior rigor nos processos de prevenção e acesso aos ambientes de trabalho devem ser prioridade e exigência estatal em suas normas laborais e sanitárias”, diz o documento em protesto.

Para os sindicatos, a medida é antidemocrática porque “reedita parte da Medida Provisória 927, que foi objeto de amplo debate pela sociedade civil, pelo sindicalismo, além de instituições públicas e privadas, pelo judiciário e Congresso Nacional – que, coletivamente, rejeitaram tal proposição”.

Assinam o documento de repúdio às organizações CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

*Com informações do Portal R7