Resolução da Assembleia Geral da ONU declara meio ambiente saudável como um direito humano.
A Resolução 76/300 da ONU foi aprovada no dia 28 de julho de 2022, com 161 votos a favor e 8 votos em abstenção. Ela declara que o meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano de todas as pessoas no planeta.
Em abril deste ano, o Conselho de Direitos Humanos da ONU já havia também declarado que o acesso a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano.
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Ainda que não tenham efeitos jurídicos vinculantes – ou seja, os países não são obrigados legalmente a tomar medidas para resguardar esse direito –, as resoluções da ONU tem alto impacto e poder político, e influenciam decisões dos tribunais, doutrina jurídica e formulação de novas legislações e políticas públicas adotadas por governos nacionais e subnacionais no mundo todo, além de códigos de boas práticas adotados pelo setor privado.
Elas fornecem base jurídica para que pessoas no mundo todo possam exigir do Judiciário, das autoridades e dos stakeholders que tais direitos sejam reconhecidos em situações concretas, buscando medidas para assegurar o direito a um meio ambiente saudável, a um ar puro, a água limpa, a alimentos livres de agrotóxicos e a um clima equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
Fonte: https://laclima.org/
Colunista
Arquiteto e Urbanista, Mestre Engenharia Civil, e Doutor Engenharia Ambiental. Sócio fundador da NB Projetos Ltda. (projeto e consultoria). Diretor Técnico da OUT arquitetura & engenharia. Coordenador do Clube de Economia Circular – Vitória (Londres). Ambassador in Brazil of the International Circular Construction Cluster (ICCC). (Eslovênia). Profissional com mais de 40 anos de atuação na área de projetos, e construções, como foco na Sustentabilidade, Economia Circular e Construção Circular.
