CNH: quem já pagou por aulas em autoescola pode pedir reembolso? Entenda

Com as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que já estão em vigor, muitos candidatos que já haviam iniciado o processo em autoescolas estão em dúvida sobre terem ou não direito a reembolso sobre os valores que já foram pagos.

A reportagem do Folha Vitória ouviu uma advogada especialista em direito do consumidor para entender quais são os direitos desses alunos. E a resposta é sim, os alunos que pagaram os pacotes de aulas nas autoescolas antes da alteração nas regras podem receber o dinheiro de volta, agora que a maior parte do processo pode ser realizado de forma gratuita.

Apenas aulas não realizadas precisam ser reembolsadas

Mas algumas regras devem ser observadas para que o candidato consiga receber o valor de volta. A primeira delas é que a autoescola só tem obrigação de devolver o dinheiro referente às aulas que ainda não foram ministradas.

“O reembolso só é devido se essas aulas ainda não tiverem sido realizadas e se o aluno expressar o desejo de não mais fazê-las. Isso porque pode haver alunos que, mesmo com a mudança na obrigatoriedade, optam por manter as aulas contratadas como forma de aperfeiçoamento antes do exame”, explicou a advogada Luíza Simões.

A especialista enfatizou que as aulas que já foram prestadas pela autoescola não são passíveis de reembolso, pois representam um serviço efetivamente executado, dentro das regras vigentes à época da contratação.

“Pensar o contrário significaria admitir, de forma retroativa, que milhares de condutores no Brasil poderiam pedir de volta valores por serviços que utilizaram, o que não encontra respaldo jurídico”, completou.

Candidato precisar informar autoescola sobre desejo de reembolso

Para que o aluno consiga receber de volta o dinheiro das aulas não ministradas, o primeiro passo é manifestar expressamente o desejo de não realizá-las.

“Se o aluno contratou um pacote de aulas, o valor a ser restituído deve ser calculado proporcionalmente, com base no número total de aulas contratadas, o valor unitário de cada uma e a quantidade já efetivamente realizada. A devolução deve ser feita em dinheiro, respeitando os princípios da boa-fé e da transparência na relação de consumo”, detalhou a especialista.

Se a autoescola se recusar a reembolsar as aulas não prestadas, o consumidor precisa garantir que essa negativa esteja devidamente registrada. Para Simões, é importante tentar uma solução amigável antes de tomar medidas mais drásticas.

Diante de negativa, consumidor deve produzir provas

Se a negativa por parte da empresa persistir, o candidato precisa registrar todas as conversas, seja por e-mail, seja com prints de mensagens ou até com uma declaração por escrito da autoescola formalizando a negativa.

É importante guardar também o contrato assinado, comprovantes de pagamento, lista de aulas efetivamente prestadas e o cálculo da quantia que deve ser devolvida.

Com esse material em mãos, o candidato deve procurar o Procon e registrar uma reclamação formal. Se mesmo após a atuação do Procon o valor não for devolvido, é possível ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível de cada cidade.

“Nessa ação, é possível pedir a devolução em dobro do valor, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito em caso de má fé. Além disso, é possível pleitear indenização por danos morais, ainda que em valor simbólico, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência atual”, detalhou Simões.

Principais regras após mudança

• Aulas em autoescolas não são mais obrigatórias;
• Abertura do processo pode ser feito de forma digital;
• Curso teórico agora pode ser feito de forma gratuita e digital, mas quem preferir pode fazê-lo em autoescolas;
• Não há mais exigência de carga horária mínima para as aulas teóricas – foco é na aprovação;
• Nova carga horária exigida de aulas práticas é de duas horas; antes, era de 20;
• Aulas práticas agora podem ser feitas com instrutores autônomos credenciados pelo Detran e com carro próprio do aluno;
• Aulas práticas, coleta biométrica e exame médico continuam sendo presenciais;
• Segunda prova será de graça em caso de reprovação;
• Candidato não tem mais obrigação de concluir todo o processo de primeira habilitação em um ano. Prazo agora é indeterminado.