Justiça autoriza integração de transporte público de Vila Velha ao Transcol

A Justiça concedeu uma decisão liminar provisória para que o transporte público municipal de Vila Velha seja integrado ao Sistema Transcol.

Com a decisão, o município está autorizado a prosseguir com o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb/GV) para integrar o transporte coletivo municipal ao Transcol. A cidade terá a obrigação de realizar a licitação para o serviço.

A decisão foi proferida na última terça-feira (21), e partiu de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

O MPES havia questionado a manutenção do contrato de concessão de linhas municipais de transporte por ausência de procedimento licitatório.

A ilegalidade do contrato já havia sido reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEES), que havia determinado que Vila Velha regularizasse a situação até 2024, o que acabou não ocorrendo.

À época, a prefeitura afirmou que a integração era a única forma a curto prazo de garantir que o transporte público funcionasse normalmente no município.

Entenda o caso

Enquanto o processo ainda tramitava, a Justiça já havia aprovado parcialmente o pedido do MPES para determinar que Vila Velha iniciasse a licitação em 30 dias e mantivesse a viação Sanremo na execução do serviço até o fim do certame e não prosseguisse com a integração ao Transcol.

Apesar disso, o município pediu a revogação da proibição para o processo de integração, afirmando que a Sanremo estava em crise financeira. Por conta disso, a Justiça atendeu ao pedido do município e teve como base para a autorização a continuidade do serviço público por risco de paralisação por falência da viação.

Assim, a Justiça manteve os demais termos da liminar pedidos pelo MPES, como a determinação para a realização de processo licitatório.

A decisão também permite à Viação Sanremo Ltda. a execução do serviço de transporte até a conclusão do processo licitatório ou a concretização da integração com o Sistema Transcol.

O que diz a Prefeitura de Vila Velha

Por nota, a Prefeitura de Vila Velha afirmou que foi notificada e irá deliberar, em conjunto com o MPES os próximos passos a serem adotados.

A Ceturb informou que ainda não foi notificada da decisão.