05/06/17

Economia

Adesões ao Novo Refis por MP que perdeu validade não serão afetadas, diz PGFN

Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou nesta segunda-feira, 5, em portaria no Diário Oficial da União (DOU) que as adesões ao Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Novo Refis, realizadas durante a vigência da Medida Provisória 766/2017, não serão afetadas, “permanecendo as relações jurídicas constituídas”. A MP perdeu a validade no […]