15/12/16

Política

Fazenda define critérios de liberação de depósito judicial referente a royalties

Brasília – O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 460/2016, que estabelece critérios e metodologia para a análise das garantias oferecidas por Estados, Distrito Federal e municípios para que consigam a liberação de valores de depósitos judiciais honrados pela União referentes a royalties ou participações especiais. […]