Geral
STF decide que guardas-civis podem aplicar multas no trânsito em todo o País
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 6, por 6 votos a 5, que as guardas municipais podem fiscalizar o trânsito e aplicar multas no País. Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça local, que considerou legal a fiscalização de […]