Os quiosqueiros da orla de Castelândia, em Jacaraípe, na Serra, estão prestes a ter os quiosques demolidos por ordem da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O imbróglio se arrasta na Justiça desde 2020 e envolve multas milionárias.
A determinação da Justiça em demolir os quiosques na região preocupa os trabalhadores. A quiosqueira Eucina Conceição Oliveira trabalha há 25 anos no local e relata a insegurança com o futuro.
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Não tem expectativa nenhuma de indenização ou de notificar a gente com um prazo suficiente para a gente sair. As multas são muito altas. É uma insegurança total para nós, revelou Eucina.
Os quiosques foram construídos nos anos 1990 pela Prefeitura da Serra, que permitiu a exploração comercial. Em 2015, a prefeitura chegou a firmar um termo de concessão de uso. Porém, cinco anos depois, a SPU embargou os quiosques.
O órgão justificou que havia ocupação irregular e determinou multa diária em caso de descumprimento. Na Justiça, comerciantes conseguiram uma liminar favorável até que o mérito da questão fosse julgado.
Em março do ano passado, a 1ª Vara Federal da Serra julgou o pedido dos quiosqueiros improcedente.
Multas aplicadas continuam valendo
Com a decisão, além de ter de sair do local, as multas aplicadas continuaram valendo desde 2020. Os valores chegam à casa dos milhões de reais com a aplicação de juros e o tempo decorrido.
Um dos comerciantes, Paulo César de Abreu Souza, conta que está com uma dívida de R$ 4 milhões com a União.
“Minhas contas bancárias foram todas bloqueadas. Não tenho como movimentar (dinheiro), não tenho como trabalhar, não tenho como fazer nada”, revela o quiosqueiro.
A advogada dos comerciantes, Alessandra Fantoni, estuda recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela argumenta que os quiosqueiros não tinham conhecimento de que a União estava tentando reaver a administração da praia e que a Prefeitura da Serra deveria pagar as multas.
A gente vai continuar brigando na Justiça para que quem realmente tenha que pagar as multas seja a prefeitura, considerando que existe o princípio da aparência, explica Alessandra.
Competência da Secretaria de Patrimônio da União
Segundo o advogado de Direito Ambiental e Urbanístico, Rhiani Salamon Reis, as praias são de competência da União, sem direito a usucapião.
“A gestão dessas áreas está direcionada à Secretaria de Patrimônio da União. Então, qualquer tipo de intervenção ou construção que seja realizada por particulares dentro dessas áreas precisa ser comunicada à SPU”, afirma o advogado.
Rhiani destaca que, se a União não foi comunicada sobre as construções dos quiosques, eles não têm validade jurídica, mesmo que a Prefeitura da Serra tenha dado manifestações favoráveis.
O advogado ainda explica que, de maneira geral, não se aplica indenização por usucapião, mesmo que os comerciantes tenham feito gastos naquela área.
Por nota, a prefeitura afirmou que a reintegração de posse cumpre decisões judiciais, sem responsabilidade direta do município, e que não houve nenhum pedido de indenização feito pelos quiosqueiros até o momento.
O Ministério Público Federal, que inicialmente se posicionou favorável em alguns dos processos que correm na Justiça, não se manifestou. A SPU também não deu retorno. O espaço segue aberto.
*Com informações do repórter Alex Pandini, da TV Vitória/Record
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