Adesões ao Novo Refis por MP que perdeu validade não serão afetadas, diz PGFN
Adesões ao Novo Refis por MP que perdeu validade não serão afetadas, diz PGFN
Adesões ao Novo Refis por MP que perdeu validade não serão afetadas, diz PGFN
Adesões ao Novo Refis por MP que perdeu validade não serão afetadas, diz PGFN
Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou nesta segunda-feira, 5, em portaria no Diário Oficial da União (DOU) que as adesões ao Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Novo Refis, realizadas durante a vigência da Medida Provisória 766/2017, não serão afetadas, “permanecendo as relações jurídicas constituídas”. A MP perdeu a validade no último dia 1º. Uma outra MP com regras redefinidas para o Novo Refis foi editada.
Na portaria desta segunda, a PGFN ainda altera os prazos do programa em razão da perda de validade da MP, fixando o dia 1º de junho como a data-limite para adesões e parcelamentos.
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