A área técnica do Ministério da Economia defende que o corte de R$ 30 bilhões nas despesas do Orçamento atinja na mesma proporção as emendas parlamentares. Essa tem sido a prática dos últimos anos e a avaliação é que não há razão para mudanças para não prejudicar ainda mais outras áreas.
Com o corte de despesas, a equipe econômica tem respaldo legal para bloquear até R$ 2,972 bilhões dos cerca de R$ 13,7 bilhões em despesas com emendas parlamentares impositivas, cujo pagamento é obrigatório, segundo a íntegra do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre.
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A permissão existe porque, quando há contingenciamento, a lei autoriza que emendas sejam cortadas na mesma proporção que os demais gastos para dividir o esforço fiscal entre todos. Esse porcentual ficou em 21,63%.
As emendas são um dos instrumentos de negociação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional de apoio aos projetos de interesse do governo, como a Previdência.
Do ponto de vista político, a avaliação é de que não dá para “pagar a fatura” agora antes do início de fato das negociações para aprovação da proposta. Esse foi um dos erros do governo Michel Temer, que atendeu a vários pleitos dos parlamentares, mas não conseguiu aprovar a sua proposta de reforma.
Para conseguir cumprir a meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões, o Ministério da Economia fez um contingenciamento de R$ 30 bilhões, mas não informou se as emendas ficarão livres da tesourada, como prometeu o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
A blindagem das emendas num momento de construção da base aliada do governo Jair Bolsonaro foi um aceno de Onyx para tentar melhorar o ambiente no Congresso Nacional para a aprovação da reforma da Previdência.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, não adiantou se as emendas serão alvo de corte ou ficarão preservadas.
O governo não previu no relatório de avaliação de despesas e receitas recursos como compensação da Lei Kandir (programa que isenta exportações de ICMS) aos Estados. O tema está sendo discutido no âmbito das negociações de um pacote global de ajuda aos Estados.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
