O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, enfatizou nesta terça-feira que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 apresentado neste dia 31 de agosto contempla totalmente as despesas de precatórios, no valor de R$ 89,115 bilhões. “Boa parte do orçamento está sendo dedicada aos precatórios. Enquanto não há uma solução alternativa, vai o valor integral no orçamento”, afirmou.
Funchal destacou ainda que o PLOA 2022 prevê ainda uma insuficiência de R$ 105,4 bilhões para o cumprimento da regra de ouro no próximo ano. Esse é o valor de despesas previstas na peça orçamentária que estão condicionadas à aprovação de um novo crédito suplementar pelo Congresso Nacional em 2022.
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Para o orçamento de 2021, um total de R$ 434,8 bilhões em despesas estiveram condicionadas a essa mesma regra.
“A melhora da arrecadação e dos resultados como um todo leva a menor insuficiência da regra de ouro em 2022”, acrescentou Funchal.
Melhora fiscal
O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia avaliou que a manutenção do teto de gastos e o crescimento de receitas acabam se traduzindo em uma melhora fiscal. O PLOA de 2022 apresentado pela pasta considera que o Governo Central registrará déficit primário de R$ 49,6 bilhões no ano que vem, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, foi fixada uma meta déficit de R$ 170,5 bilhões para o próximo ano, mais de três vezes superior à nova projeção do PLOA. Para 2021, a última estimativa é de déficit de R$ 155,1 bilhões, ou 1,8% do PIB.
“Em 2020, com políticas voltadas para o enfrentamento da pandemia, resultaram em um déficit de 10% do PIB. Em 2021, já revisamos três vezes a projeção, que está agora em 1,8% do PIB – e devemos ter mais um número em setembro. Para 2022, a projeção é de déficit de 0,5% do PIB, sem levar em conta a possível receita com a privatização da Eletrobras”, afirmou Funchal. “Pode ser até um pouco melhor que isso, fomos conservadores ao não considerarmos essas receitas”, completou.
Com isso, apontou Funchal, a dívida pública deve cair de 81,2% do PIB em 2021 para 79,8% em 2022. “Isso ainda é uma consequência positiva da nossa principal regra fiscal, que é o teto de gastos”, concluiu.
Reforma do IR
O secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau, alertou que qualquer alteração no projeto de reforma do Imposto de Renda pode levar a mudança no equilíbrio do Orçamento, ainda que o projeto em tramitação no Congresso tenha o princípio de neutralidade na arrecadação. “Qualquer tipo de alteração que venha a reduzir a receita prevista no projeto pode ter impacto sobre a nossa meta de resultado para 2022. Mas é um princípio fundamental considerar na proposta os efeitos desse projeto de lei”, afirmou.
Segundo Culau, a linha de corte para a definição dos parâmetros econômicos do PLOA de 2022 foi 9 de julho. “Há naturalmente um descasamento (entre índices de inflação do teto e correção de despesas) como ocorre em todos os processos anuais de elaboração dos orçamentos”, lembrou.
O secretário reconheceu que tem havido volatilidade nas projeções de mercado para inflação neste ano. “Até o dia 22 de novembro precisamos encaminhar ao parlamento a atualização de parâmetros. O Congresso poderá então fazer os ajustes necessários. Não vejo risco ao processo orçamentário”, completou.
Para Culau, o envio de uma mensagem modificativa do PLOA não necessariamente teria de ser feito para atualizar esses parâmetros, mas, dadas as características da atual proposta, pode ser que o governo tenha de encaminhar uma nova proposta ao parlamento ao longo do segundo semestre.
