Na véspera do prazo para “caducar”, a Medida Provisória (MP) da Eletrobras, que busca a desestatização da Eletrobras, foi aprovada na Câmara dos Deputados por 258 votos a favor e 136 contra. O relator na Casa, Elmar Nascimento (DEM-BA), afirmou que manteve em seu parecer 95% do texto já aprovado pelo Senado, onde a votação se mostrou tensa.
Conclui-se mais uma etapa para para a privatização da estatal elétrica, mas ainda há muitas outras até que esta seja concluída. Afinal, em Brasília, o jogo político em um projeto relevante não acaba com a simples aprovação deste, apenas se começa uma nova etapa.
Nos últimos dias, as negociações da medida surpreenderam, pois mesmo com apoio suficiente para a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a desestatização foi alvo de intensas discussões no Senado, resultando em apresentação de três pareceres diferentes pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO).
O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado sem a participação da União, ou seja, haverá perda do controle acionário de voto. Além disso, uma das principais regras é que cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa.
Por outro lado, após a passagem pelo Senado, retirou-se uma indenização de R$ 260,4 milhões ao governo do Piauí pela privatização da distribuidora de energia do estado. Ainda, excluiu-se a abertura do mercado livre de energia. O trecho indicava que, a partir de julho de 2026, todos os consumidores poderiam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado.
Por último, houve discordância sobre a forma como os contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) serão renovados. O Senado estabeleceu a renovação pelo preço médio dessas fontes, de acordo com o último leilão, enquanto a Câmara colocou a renovação por um preço mais alto.
A aprovação do projeto é uma vitória para o governo, que busca emplacar a agenda de privatizações. Contudo, a aprovação da MP não implica em privatização imediata.
O próximo caminho do rito será a sanção presidencial, mas dificilmente o projeto se encerrará aí. Deve haver vetos, que ainda precisam ser analisados posteriormente no Congresso. Por fim, deve se iniciar uma disputa jurídica acerca do tema.
Segundo a Consultoria Legislativa do Senado, tanto a privatização da Eletrobrás quanto a prorrogação das concessões de geração são inconstitucionais, uma vez que a Constituição exige a realização de licitação tanto de estatais quanto de usinas. Dessa forma, seguindo princípio da legalidade, a Administração Pública não poderia usar do aumento de capital mediante subscrição pública de ações, um instrumento do Direito Societário, como forma de privatizar a empresa.
No fim, a questão provavelmente será decidida no STF, o que significa que a privatização da Eletrobras ainda está longe de ocorrer.
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