O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29, publica decreto presidencial que regulamenta o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em 2021 por medida provisória, depois convertida em lei, para atender ao setor de transporte de cargas, em especial o transporte realizado por caminhoneiros autônomos do País.
O DT-e permite a consolidação de diversos documentos físicos que precisavam ser portados pelos transportadores para comprovar o cumprimento de obrigações administrativas, ambientais, sanitárias. A consolidação em um único documento, em meio digital, também reduz o tempo de fiscalização do transportador.
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Dentre vários pontos, o decreto traz os procedimentos para geração, emissão ou dispensa e encerramento do DT-e, dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades, institui a Política Nacional do DT-e no âmbito da administração pública federal e o cronograma de obrigatoriedade do Dt-e.
