A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, por 436 votos a 2, o projeto que define punições para devedores contumazes bem como novas regras para a atuação no setor de combustíveis. O objetivo de combater a lavagem de dinheiro. O texto, que vai à sanção presidencial, cria regras gerais para a identificação e o controle de devedores contumazes. São aqueles contribuintes que não pagam seus débitos, ou seja, sonegam impostos de forma intencional e reiterada.
O relator na Câmara, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), rejeitou todas as emendas apresentadas, alegando que elas não integravam o acordo político construído. Ele manteve o texto aprovado por unanimidade no Senado em setembro, de modo que pudesse seguir diretamente para sanção.
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“Apesar do inegável mérito das sugestões, a nossa opção é pela manutenção do texto que veio do Senado Federal, o qual equaciona com precisão os interesses do Estado, da sociedade bem como da iniciativa privada”, disse o relator.
Todos os partidos orientaram a favor da proposta, inclusive os de oposição. A deputada Bia Kicis (PL-DF), por exemplo, disse que o texto não vai afetar os pequenos empreendedores e empresários sérios. “Realmente, estamos combatendo sonegadores, criminosos, verdadeiras organizações criminosas. Esse projeto protege, até. Ele traz mecanismos de defesa para aquela pessoa que não consegue pagar”, argumentou.
A tramitação do projeto
O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal. Nesse sentido, a operação investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas.
Pelo projeto, as empresas enquadradas como devedoras contumazes terão os CNPJs baixados. Elas serão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública. Do mesmo modo não poderão entrar em recuperação judicial e, no caso de abertura de processo penal contra os sócios em razão da dívida tributária, eles não poderão pedir o perdão pagando o valor atrasado.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado por Efraim Filho (União-PB), o projeto passou pelo Senado com unanimidade (71 a 0) no início de setembro. Dois meses depois, no final de outubro, a Câmara aprovou, por 336 votos a 50, regime de urgência para proposta. Isso permite que o texto siga diretamente para o plenário, sem passar por comissões.
De lá para cá, porém, o projeto ficou travado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só designou um relator para a proposta no final de novembro, o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Motta foi pressionado após a deflagração da Operação Poço de Lobato, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.
