O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou nesta quinta-feira, 25, para manter o novo Marco legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020. O ministro é relator de quatro ações que contestam a lei, apresentadas por partidos de oposição ao governo Bolsonaro e por companhias estaduais de saneamento, e foi o primeiro a votar no caso. Quem se manifesta neste momento é o ministro Kassio Nunes Marques.
O principal pilar do marco é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. Para isso, a lei obrigou que a contratação dessa atividade seja precedida de licitação.
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O modelo anterior, concentrado em empresas públicas, foi considerado fracassado ao deixar relevante parte da população desatendida. Hoje, 16% da população não tem fornecimento de água potável e quase metade não é atendida com rede de esgoto.
Esses dados foram destacados por Fux em seu voto, no qual o ministro concordou com a avaliação de que a concentração dos serviços nas estatais não produziu um quadro eficiente no atendimento da população.
“O primeiro objetivo setorial da Lei 14.026/2020 é incrementar a eficiência na prestação dos serviços, diante de novo regime de contratação pública. Portanto, quanto à forma de execução dos serviços de saneamento básico, a norma impugnada externou a vontade política inequívoca pelo modelo de concessão”, afirmou o ministro em seu voto.
